EXERCÍCIO DE ADVOCACIA DE ALTA QUALIDADE COM ESPECIALISTAS EM CADA ...
ADVOCACIA CÍVEL E TRABALHISTA COM DESTAQUE EM HARD CASES
Ultimas Notícias
Pesquisa do TRE-SP quer saber a opinião do el ...
05/10/2024 A Justiça Eleitoral paulista quer saber a opinião do eleitor e da eleitora em relação ao ambiente de ...Juiz da 2ª Zona Eleitoral determina exclusão ...
05/10/2024 Na manhã deste sábado (5), o juiz da 2ª Zona Eleitoral, Rodrigo Marzola Colombini, concedeu liminar ...Campanha Eleições Sustentáveis 2024 incentiva ...
05/10/2024 Um projeto da Justiça Eleitoral paulista incentiva o correto descarte de resíduos da propaganda elei ...Ouvidoria da Justiça Eleitoral paulista vai f ...
04/10/2024 Eleitoras e eleitores podem entrar em contato com a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de São ...Eleições 2024: Seções eleitorais da capital, ...
04/10/2024 Eleitores e eleitoras da 1ª Zona Eleitoral – Bela Vista, da 3ª ZE — Santa Ifigênia, da 259ª ZE — Saú ...Sindicato não terá de pagar de custas process ...
04/10/2024 4/10/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Trabalha ...Coparentalidade: casal de mulheres assegura r ...
02/10/2024 Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada co ...Fotos românticas em redes sociais não provam ...
03/10/2024 Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência ...Participe das Eleições 2024 votando com consc ...
03/10/2024 Na democracia, o voto é o grande instrumento de que o cidadão e a cidadã dispõem para melhorar as co ...2.700 presos provisórios e jovens internos po ...
02/10/2024 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) instalará 51 seções eleitorais em estabeleciment ...Saiba mais sobre a segurança da urna eletrôni ...
02/10/2024 Há 30 anos, em 3 de outubro de 1994, a Justiça Eleitoral deu um grande passo para a consolidação da ...Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final
2/10/2024 - A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro.
A novidade, regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como resposta ao elevado volume de processos trabalhistas e ao potencial de resolução consensual de conflitos.
Nos primeiros seis meses, a norma será aplicada apenas a acordos com valor superior a 40 salários mínimos (atualmente, R$ 56.480), a fim de avaliar os resultados. A expectativa é que a medida não apenas reduza o número de processos mas também agilize a resolução de conflitos.
Para que os acordos sejam válidos, a parte trabalhadora tem de estar assistida por advogada ou advogado próprio ou pelo sindicato. Pessoas com menos de 16 anos ou incapazes deverão obrigatoriamente contar com a assistência dos pais, de curadores ou de tutores legais.
A homologação não pode ser parcial. Os acordos deverão prever expressamente a quitação ampla e não podem abranger questões relacionadas a sequelas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais não mencionadas ou a direitos desconhecidos pelas partes no momento da negociação.
Colaboração institucional
A resolução leva em conta os esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para estruturar e incrementar os resultados obtidos pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) em todo o país. O texto foi elaborado com a participação de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Ordem dos Advogados do Brasil, das centrais sindicais e das confederações patronais.
(Silvia Mendonça e Andréa Magalhães/CF)
02/10/2024 (00:00)