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Promovido pela CAASP e OAB SP, 1º Congresso de Improbidade Administrativa faz debate aprofundado sobre lei

No dia 27 de junho, aconteceu na sede da OAB SP o 1º Congresso de Improbidade Administrativa, organizado pela Caixa de Assistência, representada pelo vice-presidente Adib Kassouf Sad, em conjunto com a Comissão de Direito Administrativo, o Instituto Paulista de Gestão Municipal e a Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico. O evento proporcionou análises, reflexões e críticas entre público e conferencistas sobre o tema.“A OAB SP tem por missão o respeito a todos e o debate aprofundado de conceitos, porque é daí que saem as grandes ideias para construir um país melhor, livre de abusos e corrupção”, declarou o vice-presidente Adib Kassouf Sad, anfitrião do evento.O Congresso foi aberto com a palestra de Rafaela Coutinho Canetti, ex-assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que abordou a responsabilização dos sócios e administradores de pessoas jurídicas na lei de improbidade diante da alteração pela Lei 14.230/21 da Lei nº 8.429/92 (LIA).O primeiro painel destacou o tema Juízo de Conformidade e Adequação. Júlio Luz Sisson de Castro, supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STF, discutiu o rito processual da repercussão geral no Recurso Especial no STF. O desembargador do TJSP, Vicente de Abreu Amadei, fez observações perspicazes e críticas à lei, afirmando que papel e caneta não resolvem tudo.A “Consensualidade no Âmbito da Improbidade” foi discutida em um painel com a professora da FGV Direito SP Juliana Palma e o procurador do Estado de São Paulo Mateus Camilo. Concordando que o momento é de construção do modelo de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) na ação de improbidade administrativa, Palma e Camilo apresentaram ao público propostas originais de abordagem do uso da ANPC como instrumento da consensualidade.O secretário-geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, Vitor Covolato, observou no painel “A Prova do Dolo na Ação de Improbidade” a importância de diferenciar atos de improbidade e erros grosseiros e de inabilidade. Ter uma ação de improbidade traz uma pecha gravíssima, afirmou Covolato. Na mesma toada, o advogado e professor da PUC-SP William Santos Ferreira destacou a complexidade da produção e indispensabilidade da prova do dolo em ações de improbidade administrativa.No painel sobre o “Conjunto Probatório e os Principais Aspectos Processuais na LIA”, a procuradora Renata Lane trouxe à luz os desafios da alteração da lei de improbidade administrativa para a procuradoria e demais órgãos. Enquanto o desembargador José Maria Câmara Júnior tratou da problemática da aproximação da Ação de Improbidade Administrativa com o Código de Defesa do Consumidor e a Ação Civil Pública, discutindo aspectos processuais relevantes da atualidade.Encerrou o dia a palestra do professor livre-docente da USP Marcos Augusto Perez que fez uma análise crítica e provocativa da concepção, da vida e da morte da Improbidade Administrativa no Brasil. Vocês me perguntam: ela morreu? Eu digo: sim!. Segundo Perez, a pressão política de prefeitos processados e perseguidos pelo Ministério Público e a Operação Lava-Jato, “mataram” a lei.O evento foi prestigiado pela secretária adjunta da CAASP Vilma Muniz de Farias.O 1º Congresso de Improbidade Administrativa foi transmitido ao vivo pelo canal Secretaria Cultural da OAB SP. Quem desejar pode assistir à retransmissão AQUI.
Fonte:
CAA São Paulo
01/07/2024 (00:00)
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