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Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Estatuto dos Direitos do Paciente – Lei nº 15.378/26,que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias.
A Lei nº 15.378/26 estabelece direitos e responsabilidades do paciente e institui uma série de mecanismos para o seu cumprimento, como ampla pulgação, realização de pesquisas, estímulos a estudos, relatórios anuais, acolhimento de reclamações e acompanhamento de seu processamento, que devem ser encaminhados aos respectivos conselhos de saúde. O novo texto legal não afasta os direitos decorrentes da aquisição ou uso de produtos ou serviços, nem outros direitos previstos na legislação, que devem ser aplicados em conjunto.
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Fonte:
TJ São Paulo
04/07/2026 (00:00)