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Edição reúne legislação, doutrina e informações sobre o tema.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Catástrofes urbanas e o Direito dos Desastres, que compila persas informações sobre o tema, norteado pela Lei nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e foi alterada pela Lei nº 14.750/23, que estabeleceu um prazo de 18 meses para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil pelo Governo Federal, além de acrescentar um capítulo sobre gestão de acidentes e desastres.
A edição apresenta as competências da União, estados, municípios e empreendedores, a organização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecido pela PNPDEC, e de outros órgãos que atuam no monitoramento das ameaças naturais em áreas de riscos e na gestão de crises, além de jurisprudência e links de acesso a publicações especializadas, artigos jurídicos, legislação pertinente, documentos, vídeos, plataformas, glossários, codificações e outras informações sobre o tema.
Fonte:
TJ São Paulo
15/06/2024 (00:00)